Cooperação internacional

1. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará, exceto:

a) o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

b) a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

c) a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

d) a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

e) Nenhuma está incorreta.

2. Aponte a afirmação certa.

a) Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

b) Não se exigirá a reciprocidade para homologação de sentença estrangeira.

c) Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

d) O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

e) Todas estão certas.

3. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I- citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
II- concessão de medida judicial de urgência.
III- assistência jurídica internacional.

a) I,.

b) I, II e III.

Noções gerais, modalidades de cooperação, auxílio direto, carta rogatória, disposições comuns ao auxílio direto e à carta rogatória. 10 questões para concurso.

1. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará, exceto:

2. Aponte a afirmação certa.

3. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I- citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
II- concessão de medida judicial de urgência.
III- assistência jurídica internacional.

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1. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará, exceto:

2. Aponte a afirmação certa.

3. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I- citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial. II- concessão de medida judicial de urgência. III- assistência jurídica internacional.

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III- assistência jurídica internacional.