Contrato de trabalho doméstico (Lcp 150/15) I
Dispõe sobre a duração normal do trabalho doméstico, remuneração, regime de compensação, rescisão do contrato de trabalho, regime de tempo parcial, contrato de experiência, trabalho noturno, férias, desconto de despesas, Previdência Social, FGTS, dentre outras peculiaridades. 20 questões para concurso.
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1. Analise a assinale a assertiva correta.
I- É considerado empregado doméstico, de acordo com a Lcp 150/15, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
II- A Lcp 150/15 é aplicada ao empregado doméstico que presta serviços no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.
III- É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.
2. Aponte a opção INCORRETA.
3. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. No regime de compensação:
I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho.
II - das 40 (quarenta) horas referidas no item I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês.
III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o item I, com a dedução prevista no item II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
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