Poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas - Decreto nº 4.136/02 II
Dispõe sobre as sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. 10 questões para concurso.
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1. Constitui infração passível de multa, os navios ou plataformas com suas instalações de apoio efetuarem a descarga de substâncias classificadas nas categorias B, C e D, conforme definidas na Lei nº 9.966/00, bem como água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e outras misturas que as contenham, salvo se atendidas as seguintes condições:
I- a situação em que ocorrer o lançamento enquadrar-se nos casos permitidos pela MARPOL 73/78.
II- o navio não se encontrar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, conforme representado nas cartas náuticas nacionais.
III- os procedimentos para descarga sejam aprovados pelo órgão ambiental competente.
2. São considerados infratores os navios ou plataformas com suas instalações de apoio que efetuarem a descarga de esgotos sanitários e águas servidas, salvo se atendidas as seguintes condições estabelecidas em lei, cuja penalidade é:
I- multa.
II- advertência.
III- embargo da atividade.
3. No que se refere às Infrações Relativas à Descarga de Óleo e Misturas Oleosas e Lixo por Navios e Plataformas com suas Instalações de Apoio, aponte a alternativa correta.
I- No caso específico de plataforma, os procedimentos para descarga devem ser observados no processo de licenciamento ambiental.
II- Cabe ao órgão ambiental competente autuar e multar as plataformas e suas instalações de apoio quando a descarga for decorrente de descumprimento de exigência prevista no licenciamento ambiental.
III- Cabe à autoridade marítima autuar e multar os navios, as plataformas e suas instalações de apoio nas situações não previstas na lei.
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