Conselho Nacional de Direitos Humanos - Lei nº 12.986/14
Finalidade, composição, competência, prerrogativas, sanções e crimes, bem como estrutura organizacional Conselho Nacional de Direitos Humanos, de acordo com a Lei nº 12.986/14. 10 questões para concurso.
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1. É certo afirmar que:
I- O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
II- Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
III- A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
2. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros, dentre outros, exceto:
3. O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:
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