Nova Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.694/2012)

1. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:

a) decretação de prisão ou de medidas assecuratórias e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

b) concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão e transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.

c) sentença e concessão de liberdade condicional.

d) progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. Assinale a assertiva correta.

I- O juiz poderá instaurar o colegiado indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
II- A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.
III- Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

a) Apenas a afirmação II está correta.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e II estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

3. A recente Lei nº 12.694/12 instituiu a possibilidade de formação de um colegiado de juízes para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. Esse colegiado será formado:

a) pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

b) pelo juiz do processo, a quem incumbe proceder à convocação por meio de decisão proferida nos autos, e por três outros juízes federais, titulares ou substitutos, que exerçam competência na mesma seção judiciária.

Nova Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.694/2012)

1. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:

3. A recente Lei nº 12.694/12 instituiu a possibilidade de formação de um colegiado de juízes para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. Esse colegiado será formado:

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