Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Trata sobre o cabimento da ação, base legal, procedimento, foro competente e valor da causa.

Cabimento da ação

O locador poderá requerer a desocupação do imóvel após escoado o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses do contrato de locação firmado por escrito e, caso o inquilino se recuse a sair amigavelmente, o fazer mediante ação de despejo por denúncia vazia.

Embora a lei não exija, é conveniente que o locador notifique p inquilino de sua intenção de não renovar o contrato de locação a seu término.

Se o contrato, por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, já estiver vigorando por prazo indeterminado, o inquilino deve ser notificado pelo locador para que desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.

Se o contrato tiver sido firmado antes da atual Lei do Inquilinato, o para a desocupação...

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