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Decreto nº 9.772/19 encerra o horário de verão no território nacional

Fonte: DireitoNet

Pelo Decreto nº 9.772, de 26 de abril de 2019, fica encerrada a chamada hora de verão no território nacional, sendo revogadas as normas anteriores que dispunham sobre o mesmo assunto.

A nova determinação parte da premissa de que o horário de verão já não gera mais benefícios para a economia de energia.

O decreto presidencial considera, por fim, a expectativa de que ocorra aumento na produtividade do trabalho, em virtude do encerramento do horário de verão.

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