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A justiciabilidade dos Direitos Sociais

Análise jurídica e crítica a respeito do tema abordado, que é de suma importância entendermos, pois está muito presente no nosso dia-a-dia, apesar de não nos darmos conta disso.

Direito Civil | 18/set/2003

A justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário, então, a justiciabilidade dos direitos sociais, ou seja, dos Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais é a possibilidade de efetiva aplicação, por meios de mecanismos jurídicos de exigibilidade, de tais direitos, através de uma consciência social crescente, gerada pelo fato de que tais direitos têm valor fundamental. A justiciabilidade depende da indivisibilidade e da exigibilidade desses direitos, além de ser uma forma de imperativo. Os DHESC (Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais), são direitos pertencentes à segunda dimensão/geração, sendo tutelados pelo mandado de injunção e pela ação civil pública. Vale lembrar que o mandado de segurança e a ação popular acabam por também tutelar os DHESC.

Quanto à viabilidade dessa conceituação, há alguns caminhos, como: 1) a sensibilização dos operadores do Direito, – principalmente juízes e promotores – 2) a utilização de instrumentos constitucionais já existentes e, 3) a criação de novos instrumentos nacionais. Agora, existem alguns exemplos de questões judiciais que demonstram a viabilidade dessa justiciabilidade dos direitos sociais, tais como o mandado de injunção, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, a ação civil pública e a ação popular.

O habeas corpus é um meio judicial que protege o direito de locomoção, previsto em nossa Constituição, no artigo 5º, LXVIII. Está ligada à idéia de liberdade, que se relaciona com os DHESC. O habeas data é um meio judicial que protege o direito à informação, também previsto em nossa Lei Maior, no seu artigo 5º, LXXII. Está intrinsecamente associada à idéia de direito à cultura, que está contido nos DHESC. O mandado de injunção é destinado a suprir, judicialmente, uma omissão do Poder Público e , exigindo do Estado uma prestação positiva quanto à regulamentação da matéria constitucional. Também é previsto pela Constituição, em seu artigo 5º, LXXI, e da mesma forma que os outros dispositivos, também se relaciona com os DHESC.

A ação civil pública é um instrumento processual utilizado para a defesa dos direitos fundamentais da segunda e terceira geração/dimensão e se relaciona com os DHESC por tentar defendê-los. Existe uma lei específica que a prevê. A ação popular, muitas vezes é vista como uma forma de exercício da soberania popular, na qual o cidadão exerce uma função fiscalizatória sobre o Poder Público, a fim de prevenir danos que podem ser causados a bens jurídicos, tais como o meio-ambiente, sendo por esse motivo relacionada com os DHESC.

E por fim, o mandado de segurança, que é um meio judicial que é utilizado quando o habeas corpus e/ou habeas data não se aplicam. Assim como os outros meios judiciais, também está prevista em nossa Carta Magna, no seu artigo 5º, LXX. Tanto o habeas corpus como o habeas data pode ser requerido por qualquer pessoa, mas não se pode requerê-los quando se está em busca de um direito de um terceiro, como p. ex., amigos, parentes, etc.

Aqui também cabe lembrar da Ação de Cumprimento de Compromissos Sociais, que está inserido nos novos instrumentos nacionais. Essa ação garante, ou pelo menos busca a realização de promessas feitas por governantes e/ou candidatos que assumem o compromisso de fazer algo no período de candidatura para o governo ou para o Estado. É um meio que é muito útil e de suma importância para a viabilização dessa corrente doutrinária.

Portanto, a justiciabilidade dos direitos sociais é importante para tornar efetiva as declarações de direitos, tendo assim, uma significação prática. Ao caminho para a realização dos DHESC deve ser acrescentado o desenvolvimento de políticas públicas sociais e o monitoramento de metas alcançáveis.

Aqui, neste artigo, citei alguns exemplos de meios judiciais que possibilitam a justiciabilidade dos direitos sociais, mas devemos lembrar que todos nós temos um papel social e que se não cumprirmos o nosso papel de cidadãos, contribuindo para a melhoria de nossa sociedade, exigindo os nossos direitos, quem vai se preocupar em garantir e defendê-los, se não nós mesmo? Podemos até fazer uma analogia com a metáfora do pássaro que tenta apagar o fogo de uma floresta e o elefante que fica só a olhar o pássaro trabalhando e nada faz, enquanto o fogo vai aumentando cada vez mais. Será que queremos ser um elefante desses, acomodados e que só esperam que os outros façam sua parte, ou seria melhor que fizéssemos como o pássaro, lutando para apagar o fogo? Será que é melhor esperarmos “a boa vontade” do Poder Público de efetivar nossos direitos ou seria mais prático, eficaz e efetivo se cobrássemos os nossos direitos (sendo um dos meios a justiciabilidade)? Eis ai a indagação que lhes deixo para refletir sobre a dita questão!

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