Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares III

Petição inicial, objeto, competência, legitimação, citação, contestação, prova pericial e procedimento da ação de divisão.

Ação de divisão

- Petição inicial

Segundo o artigo 588 do CPC, cabe ao promovente:

  • instruir a inicial com os seus títulos de domínio;
  • indicar a origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;
  • apontar o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
  • descrever as benfeitorias comum.

- Objeto da ação

A ação de divisão é forma de extinguir-se, em juízo, o condomínio, que pode incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis.

Nota-se que o procedimento divisório tem como objeto apenas as terras do domínio privado, e o imóvel comum perfeitamente discriminado antes da operação divisória.

 O procedimento divisório é o mesmo, tanto para os imóveis rurais (prédios rústicos) como para os urbanos.

Compõe-se o procedimento especial de divisão de terras particulares de duas fases: a primeira destina-se a apurar a existência do condomínio e do direito do autor de exigir sua...

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