Contrato a prazo
Conceito, prazo de duração da relação de emprego e questões jurídicas como prorrogações, efeito transformador automático em contrato por prazo indeterminado, fixação do tempo final, aviso prévio, férias proporcionais, rescisão antecipada, FGTS, entre outras.
Conceito e prazo de duração da relação de emprego
A Consolidação das Leis do Trabalho regula os contratos a prazo, considerado como o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (artigo 443, parágrafo 1º).
Trata-se, pois, de contrato flexível de trabalho, uma vez que se distancia do contrato a tempo e duração indeterminados, que é a principal figura contratual da sociedade industrial, com transposições para alguns setores de serviços, incompatível com as novas atividades decorrentes do avanço tecnológico do século XX e dos sistemas de produção adotados por alguns setores as economia moderna.
Questões jurídicas
Além dos prazos máximos e limitações, são questões jurídicas dos contratos a prazo:
a) as prorrogações, que normalmente são admitidas por uma só vez e, de forma excepcional, por mais de uma;
b) o efeito transformador automático em contrato por prazo...
