Lista completa de Modelos de Petições

Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.

As partes constituíram sociedade em conta de participação, sendo as Requerentes sócias participantes e a Ré, sócia ostensiva e, diante da sua dissolução, pleiteiam que Ré preste contas de sua administração às sócias participantes. Inclui jurisprudência.

Casal requer a homologação de acordo e a decretação do divórcio consensual.

Requerente, tendo em vista laudo pericial que confirma os problemas mentais do Interditando, pleiteia o julgamento antecipado do feito, declarando-se a interdição.

Trata de requerimento de registro de Memorial de Incorporação para a construção de um edifício de apartamentos.

Requerente, beneficiário da justiça gratuita, requer que a averbação do mandado seja feita sem custas.

Aluno(a) solicita a inclusão do seu nome social nos registros escolares, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Impugnado pleiteia o indeferido da impugnação e pleiteia sua manutenção na classe trabalhista por se tratar de prestação de serviços advocatícios. Inclui jurisprudência.

Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, ou, alternativamente, que a Autora aceite proposta de terceiro.

Autor, empresário individual acometido de anomalia que lhe tira o pleno gozo da capacidade mental, considerando que possui condição de exercer sua atividade empresarial, pleiteia a continuidade da empresa, mediante representação legal.

Verificada a ausência do crédito do Impugnante da relação de credores juntada ao plano de recuperação e, assim, não cumprido o quórum legal exigido, pleiteia-se a impugnação do pedido.

Descumprida a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado, Autores pleiteiam que a Construtora Ré entrega o imóvel, bem como responda pelas perdas e danos consubstanciadas no valor dos aluguéis que o imóvel poderia render durante o período do atraso (lucros cessantes). Inclui jurisprudência.

Ré alega que os fatos alegados pelo Autor são parcialmente verdadeiros quanto aos barulhos e cuidados com seu animal de estimação, e contesta o valor requerido por danos morais. Inclui jurisprudência.

Trata-se de pedido de condenação em litigância de má-fé e procedência da Reconvenção, rescindindo o contrato firmado entre as partes.

Ex-proprietário de veículo automotor, citado como responsável pela indenização por danos materiais provocados em suposto acidente, nada sabendo sobre os fatos, requer seja reconhecido como parte ilegítima da demanda. Inclui jurisprudência.

Genitor requer a execução do acordo de visitas feito com a guardiã de sua filha menor, permitindo que ele a veja nos termos acordados, sob pena de responder pelo crime de desobediência.

Trata-se de atualização do débito pendente, concordância com parcelamento e requerimento para a suspensão do feito até quitação do débito, cuja inadimplência implica acarretará na imediata decretação de sua prisão civil.

Tendo sido determinado o bloqueio judicial do veículo, já vendido pelo Executado há anos, Embargante requer a concessão de medida liminar determinando o seu imediato desbloqueio, possibilitando a regularização de seu licenciamento. Inclui jurisprudência.

Genitor confirma em sua defesa que deixou de devolver seus filhos à mãe seguindo instruções do Conselho Tutelar e requer, em Reconvenção, a guarda formal dos menores, a exoneração da pensão alimentícia, e a condenação da Autora Reconvinda ao pagamento de pensão alimentícia mensal.

Tendo em vista que juízo determinou a apresentação de provas quanto a sua real situação financeira, Autora apresenta justificação e pleiteia a reconsideração do pedido de justiça gratuita feito na petição inicial.

A única passagem ao sítio do Autor é uma estrada que adentra a propriedade do Réu, e a sua recusa em deixar o Autor passar retira-lhe por inteiro o poder de fato que exercia sobre a coisa, configurando esbulho possessório. Inclui jurisprudência.

Petição informando falecimento do interditado e juntada de certidão de óbito.

Trata-se de recurso contra a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial e a juntada certidão de objeto e pé de processo envolvendo as mesmas partes.

Petição informando nome e endereço do novo empregador do Alimentante, requerendo expedição de ofício para desconto de pensão alimentícia acordada em folha de pagamento.

Trata-se de requerimento no registro de imóveis, tendo em vista que proprietário adquiriu imóvel quando menor e para aliená-lo precisa averbar a sua maioridade.

Não havendo qualquer elemento nos autos apto a colocar em dúvida a confiabilidade do exame de DNA realizado, Apelado pleiteia que a sentença guerreada seja mantida. Inclui jurisprudência.

Filho ingressa com Ação em face do pai para compeli-lo a contratar plano de saúde.

Réu confessa a paternidade do Menor e faz proposta de alimentos, tendo em vista que possui outro filho com a genitora do Autor.

Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.

Requente, separada de fato do seu marido há mais de dez anos, não sabendo seus documentos e endereço, pleiteia a decretação do divórcio.

Menores abalados emocionalmente com doença e morte do pai na antiga residência, pleiteiam a venda do imóvel para aquisição de nova residência.

Requerente idosa e com saúde frágil, requerer a lavratura de novo termo de registro de casamento para que possa obter atendimento médico na rede pública de saúde e amparo social do INSS.

Apelação contra sentença que indeferiu a homologação de acordo alterando regime de guarda, visitas e alimentos.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos após pagamento parcial, ignorando-se as parcelas que venceram durante o trâmite do processo.

Autor combate os fatos alegados em contestação, e requer a produção das provas, em especial a oitiva de testemunhas e perícia social e psicológica para determinar-se qual dos pais reúne melhores condições de exercer a guarda legal do filho. Inclui jurisprudência.

Agravante interpõe recurso para que o Magistrado a quo expeça ofício ao empregador do Alimentante informando que a pensão alimentícia deve, também, incidir sobre o décimo-terceiro salário, férias e outras verbas de natureza salarial, conforme o acordo firmado entre as partes. Inclui jurisprudência.

Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.

Recurso para que seja reconhecido o direito da mulher ficar com a posse do imóvel onde reside com os filhos menores e, não sendo esse o entendimento, a título de meação, o direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ou, justa indenização pelas benfeitorias do bem e o direito de retenção.

Agravo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial com escopo de converter a medida cautelar de separação de corpo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido liminar de antecipação de tutela, indeferindo a medida pleiteada. Inclui jurisprudência.

Agravo contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para declarar a nulidade de cláusula contratual prevendo o reajuste por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. Inclui jurisprudência.

Agravo contra decisão que determinou, em cumprimento de sentença, o bloqueio de conta salário do executado. Inclui jurisprudência.

Réu contesta cobrança de aluguel atrasado e o pagamento de multa compensatória, bem como alega não ter qualquer responsabilidade quanto aos custos das obras realizadas pelo Autor após a entrega das chaves do imóvel locado.

Autor, após firmar distrato de locação e compromisso de compra e venda, foi cobrado dos encargos locatícios, notificado do protesto em razão dos referidos débitos e teve seu nome negativado junto ao SERASA, buscando sanar o corrido através da tutela jurisdicional.

Réu contesta a alegação do Autor de que estaria inadimplente com as suas obrigações locatárias.

Autora alega a possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica diante do artigo 19, inciso I, do CPC, bem como ser a vara de família competente para o reconhecimento de união estável.

Tendo em vista que contrato de locação estava expressamente vinculado ao contrato de trabalho firmado pelas partes, após sua rescisão, Locador requer a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Requerente pleiteia o início a fase de cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu na ação de divórcio litigioso os alimentos provisórios em favor de filho menor. Inclui jurisprudência.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em razão do locatário não ter apresentado novo fiador para assumir o encargo da fiança.

Executado, em atraso com suas obrigações alimentícias por dificuldades de sua vida pessoal, faz propostas de pagamentos dos débitos em atraso, bem como das pensões vincendas.