Notícias

Empresas pagam adicional ao SAT conforme atividade

Direito Trabalhista | 12/jan/2004

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que a partir deste ano passou a ser exigido das empresas com atividades insalubres, é considerado um avanço da Previdência Social na tentativa de conceder as aposentadorias especiais com melhores critérios. O PPP faz com que as empresas contribuam com adicionais ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) de 6, 9 ou 12%, conforme a atividade propicie aposentadorias aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho. Caso a empresa deixe de elaborar o Perfil Profissiográfico do funcionário, poderá ser multada em até R$ 99.102,12 por empregado.

Em todo o Brasil, a Previdência Social mantém 434.339 aposentadorias especiais, pagando, mensalmente, R$ 393 milhões. O acréscimo na contribuição das empresas vai ajudar a custear esses benefícios. As empresas devem elaborar e manter o Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado, abrangendo todas as atividades desenvolvidas pelo funcionário. O documento deve ficar no setor de Recursos Humanos e entregue ao trabalhador quando houver rescisão do contrato de trabalho, ou quando ele for requerer um benefício previdenciário como as aposentadorias especial, por tempo de contribuição ou por idade, ou ainda o auxílio-doença ou acidentário. Por ser um documento temporal/laboral que mostra as reais condições de trabalho que a empresa oferece aos funcionários, o INSS pode solicitar o PPP sempre que julgar necessário e, caso a empresa não apresente o documento atualizado, poderá receber uma multa que varia de R$ 991,03 a R$ 99.102,12.

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet