Ação Rescisória

Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor em face de Nome do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF, residente e domiciliado na endereço completo, a presente AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fatos e de direito a seguir aduzidas.

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o termo inicial para contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória?

Nos termos no artigo 975 do CPC, a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

Respondida em 07/06/2021
Computa-se prazo em dobro para apresentação de contestação pela Fazenda Pública em ação rescisória?

O artigo 970 do CPC fixa um máximo de 30 (trinta) dias para a contestação na ação rescisória, de sorte que o prazo nunca deve ser superior àquele limite.

Respondida em 07/06/2021
É possível a aplicação de prazo em dobro para ajuizamento de ação rescisória pela Fazenda Pública?

Nos termos no artigo 975 do CPC, a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da decisão. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa inscrita no artigo 183 do CPC, não dispõe de prazo em dobro para propor ação rescisória.

Respondida em 18/02/2021
É possível a propositura de ação rescisória em ação civil pública?

nos casos expressos em lei, por meio de ação própria. Isso porque a coisa julgada que se forma em tais ações beneficia todo o grupo lesado e gera um título que pode ser executado por qualquer co-legitimado coletivo e, em certos casos, até mesmo pelos indivíduos ou seus sucessores. Sendo assim, via de regra, não podem as partes dispor do direito declarado pela coisa julgada.

Respondida em 14/01/2021
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