Revisional de aposentadoria I
Revisão de aposentadoria referente ao período compreendido entre 1994 e 1997.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar.
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade e comarca, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1 - O Requerente aposentou-se em dia de mês de ano , tendo sido utilizado no cálculo da renda mensal inicial o coeficiente de 100%, a contar de sua concessão, conforme consta na Carta de Concessão anexa.
2 - A jurisprudência predominante nos mais diversos Tribunais Regionais Federais preceitua que é devido aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 a correção pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) até o mês de fevereiro de 1994, cuja...
