Política Nacional de Saúde Bucal é instituída no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS)
A Lei nº 14.572/2023 instituí a Política Nacional de Saúde Bucal, consubstanciada pelo conjunto de diretrizes que configura modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e que se constitui em instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o texto legal, são diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, de modo a atender às necessidades da população e aos princípios do SUS, além de realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados.
No mais, as ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco.
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