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Direito eleitoral: em discussão a possibilidade de criminalizar a manipulação de pesquisas de votos

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1914/2022 visa alterar a Lei das Eleições, a fim de criminalizar a manipulação de pesquisas eleitorais, sujeitando os responsáveis por divulgação de pesquisa fraudulenta a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Pelos crimes indicados no texto, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador, além do beneficiário do resultado fraudulento sempre que comprovada participação deste na fraude.

A justificativa apresentada destaca a existência de discrepâncias acima do proporcional e do razoável, entre as intenções de voto exteriorizadas pelos Institutos de Pesquisa, notadamente às vésperas do pleito, com consequências efetivas nas urnas.

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