Limite máximo de doações para campanhas eleitorais segue em discussão legislativa
O Projeto de Lei n. 2976/2021 visa alterar a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.
A justificativa indica que a propositura tem por objetivo a observância material do princípio da isonomia no contexto das campanhas eleitorais, mediante paridade de armas, evitando abuso de poder econômico.
Outrossim, indica-se que o Supremo Tribunal Federal vedou a doação a campanha eleitorais por meio de pessoas jurídicas, no julgamento da ADI 4.650, mas ainda se mostra necessária a observância de doações realizadas por pessoas físicas.
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