Nova Lei institui a Política Nacional de Educação Digital
A Lei nº 14.533/2023, passou a instituir a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.
De acordo com o texto legal, a PNED tem como objetivos a inclusão digital, a educação digital escolar, a capacitação e especialização digital, bem como a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.
Ainda, destaca-se que o eixo da inclusão digital deverá ser desenvolvido, dentro dos limites orçamentários e no âmbito de competência de cada órgão governamental envolvido, de acordo com estratégias prioritárias.
Por fim, também é destacado no texto legal que o eixo Educação Digital Escolar tem como objetivo garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares, em todos os níveis e modalidades, a partir do estímulo ao letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras competências digitais.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Direito à educação – ECA
Educação como direito de todos e dever do Estado, níveis e modalidades de ensino, educação de jovens e adultos, ensino noturno, flexibilização do ensino, regime especial para gestantes, educação das relações étnico-raciais, educação democratizada, e financiamento da educação básica.
Guia de Estudo - Direito Educacional
Análise do artigo 206 da Constituição Federal de 1988, Direito Educacional no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96), ensino público e privado na educação brasileira, profissionais de educação, educação especial e atendimento educacional especializado, Política Nacional de Alfabetização, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, e FUNDEB.
Notícia - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional passa a vigorar com alterações
Veja mais atualizações sobre Direito à Educação no DireitoNet