Notícias

Nova lei dispõe sobre modalidade de educação bilíngue de surdos

Fonte: DireitoNet

A Lei Federal n. 14.191 de 2021 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, sendo modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

A Lei n. 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei n. 9.394 de 1996 (sem alterações)Lei n. 9.394 de 1996 (com alterações)
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)
Sem referência.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Ademais, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é acrescido o Capítulo V-A com todas as especificações da educação bilíngue de surdos.

No mais, os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Direito à educação – ECA

Guia de estudos - Direito Educacional

Guia de estudos - Direitos das pessoas portadoras de deficiência

Notícia - Instituída a denominada “Política de Inovação Educação Conectada”

Notícia - PEC veda edição de medidas provisórias sobre educação

Veja mais atualizações sobre Direito à Educação no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet