Pagamento de salário mínimo a gestantes desempregadas na pandemia é objeto de novo projeto legislativo

Pagamento de salário mínimo a gestantes desempregadas na pandemia é objeto de novo projeto legislativo

O Projeto de Lei 2504/2021 estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto apresentado, enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a gestante poderá fazer jus ao recebimento de auxílio financeiro provisório.

O texto da justificativa aponta que a Lei nº 14.151, de 2021 prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Contudo, com o intuito de aperfeiçoar a norma, propõe-se que além do afastamento do trabalho, as gestantes recebam um auxílio-financeiro do Governo Federal no valor de um salário-mínimo e meio, cerca de R$ 1.550,00. 

A propositura segue aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Notícia - Nova lei dispõe sobre afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia

Guia de estudos - O Direito em tempos de Covid-19
Trata sobre as medidas emergenciais de saúde pública para auxiliar no combate à pandemia do Coronavírus, seu impacto nas relações civis, comerciais, negócios imobiliários, e estabelecimentos prisionais, a proteção da mulher contra a violência doméstica, as medidas trabalhistas previstas pela MP 927/20, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais disposições da Lei nº 14.020/20.

Resumo - Trabalho da mulher - Lei nº 13.467/17
Atividade insalubre, intervalo antes da prorrogação da jornada, intervalo para amamentação e revogação de dispositivo pela Lei nº 13.467/17.

Guia de estudo - Proteção ao trabalho da mulher
Antecedentes históricos, direito protetor e direito promocional, formação do contrato, salário, jornada de trabalho, saúde e segurança, maternidade e rescisão do contrato.

Resumo - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19
Excluídos do programa, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, suspensão temporária do contrato de trabalho, dispensa do empregado no período de garantia provisória, e demais disposições da Lei nº 14.020/20.

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