Notícias

Pagamento retroativo do auxílio emergencial a pessoas com problemas cadastrais é objeto de novo projeto de lei

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 2764/2020 da Câmara dos Deputados tem por objeto assegurar o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.

A propositura parte da premissa de que as dificuldades operacionais no cadastro e liberação de benefícios por parte do governo implicam em atraso e prejuízo para os beneficiários.

Em síntese, considera-se que por se tratar de falhas causadas pelo governo, os prejuízos implicados aos beneficiários devem ser arcados pelo poder público. Por esse motivo, deve ser assegurado o ressarcimento ao beneficiário dos prejuízos causados pelas falhas da burocracia.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Notícia - Lei concede auxílio emergencial a trabalhador informal em período de calamidade do Covid-19

Notícia - STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial

Resumo - Prestações da Previdência Social
Período de carência, salário-de-benefício, cálculo, atividades concomitantes, renda mensal dos benefícios.

Resumo - Assistência Social (Direito Previdenciário)
Histórico, conceito, objetivos, princípios, diretrizes, custeio, serviços e benefícios.

Resumo - Salário de Benefício
Conceito e cálculo, regra de transição, atividades concomitantes, fator previdenciário, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.

Veja mais atualizações sobre Previdência Social no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet