Pagamento retroativo do auxílio emergencial a pessoas com problemas cadastrais é objeto de novo projeto de lei
O Projeto de Lei nº 2764/2020 da Câmara dos Deputados tem por objeto assegurar o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.
A propositura parte da premissa de que as dificuldades operacionais no cadastro e liberação de benefícios por parte do governo implicam em atraso e prejuízo para os beneficiários.
Em síntese, considera-se que por se tratar de falhas causadas pelo governo, os prejuízos implicados aos beneficiários devem ser arcados pelo poder público. Por esse motivo, deve ser assegurado o ressarcimento ao beneficiário dos prejuízos causados pelas falhas da burocracia.
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