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Ações de família e a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei n. 3244/2020 visa alterar a Lei Maria da Penha para prever o direito de que mulheres em situação de violência doméstica e familiar possam optar pelo ajuizamento de ações de família perante os Juizados de Violências Doméstica e Familiar.

O texto do projeto dispõe que será assegurado à mulher vítima de violência doméstica o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de reconhecimento e extinção de união estável, de guarda dos filhos, de visitação e de reconhecimento da paternidade, perante o juízo prevento do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Ainda, por opção da ofendida, o ajuizamento da ação também poderá ser feito perante uma das Varas de Família do seu domicilio, caso seja de localidade diversa de onde ocorreu a violência.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.

Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Resumo - Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.

Guia de estudo - Feminicídio
Trata-se sobre a qualificadora do artigo 121, do Código Penal, que regula o homicídio contra a mulher, e sua competência.

Resumo - Ação Penal Pública Condicionada à representação
A representação e o Ministério Público, conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, retratação, representação e a Lei Maria da Penha.

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Fonte: DireitoNet

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