Possibilidade de alterar de critérios de recolhimento de ICMS e ISS segue em discussão

Possibilidade de alterar de critérios de recolhimento de ICMS e ISS segue em discussão

O Projeto de Lei Complementar nº 261/2020 visa facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) e suas receitas à medida do recebimento.

Assim, o texto do projeto prevê que para fins de apuração do ICMS, será facultado ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento ou pelo regime de competência, exceto nas operações interestaduais, em que será necessariamente adotado o regime de competência.

Além disso, para fins de apuração do ISS, será facultado ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento ou pelo regime de competência.

A justificativa apresentada segue no sentido de que o atual regime de apuração dos tributos incidentes sobre bens e serviços impacta severamente as empresas de menor porte, considerando que o pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação ao seu capital de giro.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - ICMS I

Resumo - ICMS II

Resumo - Obrigação Tributária

Dicionário jurídico - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Resumo - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Veja mais atualizações sobre ICMS e ISS no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos