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Possibilidade de alterar de critérios de recolhimento de ICMS e ISS segue em discussão

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei Complementar nº 261/2020 visa facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) e suas receitas à medida do recebimento.

Assim, o texto do projeto prevê que para fins de apuração do ICMS, será facultado ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento ou pelo regime de competência, exceto nas operações interestaduais, em que será necessariamente adotado o regime de competência.

Além disso, para fins de apuração do ISS, será facultado ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento ou pelo regime de competência.

A justificativa apresentada segue no sentido de que o atual regime de apuração dos tributos incidentes sobre bens e serviços impacta severamente as empresas de menor porte, considerando que o pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação ao seu capital de giro.

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