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Motorista alvejado por três tiros durante assalto receberá compensação por danos morais e estéticos

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenou a Radial Transporte Coletivo Ltda., de Suzano (SP), ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho.  

Copa

Na reclamação trabalhista, o motorista, representado por sua esposa, disse que, por se tratar de serviço público essencial, os ônibus estavam circulando mesmo sendo dia de jogo do Brasil pela Copa do Mundo de 2014. O ônibus foi roubado e ele foi alvejado por três tiros que o atingiram no crânio, no pescoço e no tórax. 

Sequelas cerebrais

Apesar de uma melhora no quadro ao longo dos anos, ele ficou com sequelas cerebrais. Além de ter de se alimentar por meio de sonda, ele ficou incapacitado de se comunicar pela fala e de se locomover normalmente e teve de ser aposentado por invalidez. 

Tentativa de homicídio

A empresa, em sua defesa, negou a ocorrência, pois nenhum item de valor havia sido roubado. Segundo a Radial, a investigação teria reenquadrado o fato como tentativa de homicídio, pois, no dia do acidente, uma pessoa não identificada fora vista nas imediações do local perguntando pelo motorista.

Criminalidade

A 1ª Vara do Trabalho de Suzano condenou a empresa a reparar o motorista em R$ 200 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos. O juízo entendeu que, durante as partidas de futebol, os motoristas ficavam mais expostos à criminalidade, “já que os marginais podem agir livremente, sem exposição pública à sua ação ilícita”. Dessa forma, entendeu que a responsabilidade da empresa era objetiva, prescindindo da prova de dolo ou culpa.

Responsabilidade do Estado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, reformou a sentença por entender que a empresa não teria praticado ato que atingisse a honra ou dignidade do empregado ou agido com ação ou omissão voluntária. Para o TRT, os argumentos utilizados pelo empregado pretendiam transferir à empresa uma responsabilidade que originalmente é do Estado.

Risco acentuado

O relator do recurso de revista do motorista, ministro Cláudio Brandão, explicou que, no Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparada é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa. Entretanto, em algumas situações, aplica-se a responsabilidade objetiva, “especialmente quando a atividade desenvolvida causar ao trabalhador risco mais acentuado do que o imposto aos demais cidadãos”. 

No caso analisado, independentemente da constatação de culpa da empresa, o evento causou sequelas graves de ordem física e emocional ao empregado, a quem não cabe assumir o risco da atividade. Trata-se, segundo o relator, de "fortuito interno", compreendido como ação humana, mas incluído no risco habitual da atividade empresarial. 

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-1001117-87.2015.5.02.0491

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº
13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DA
CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe,
não se constata a transcendência da
causa, no aspecto econômico, político,
jurídico ou social. Agravo de
instrumento conhecido e não provido,
por ausência de transcendência da
causa.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS. ASSALTO. MOTORISTA DE
ÔNIBUS ALVEJADO POR ARMA DE FOGO.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL
RECONHECIDA. Perante o Direito do
Trabalho, a responsabilidade do
empregador pela reparação de dano, no
seu sentido mais abrangente, decorrente
do acidente do trabalho ou de doença
profissional a ele equiparada sofrido
pelo empregado, é subjetiva, conforme
prescreve o artigo 7º, XVIII, da
Constituição Federal de 1988. No
entanto, podem-se considerar algumas
situações em que é recomendável a
aplicação da responsabilidade
objetiva, especialmente quando a
atividade desenvolvida pelo empregador
causar ao trabalhador risco mais
acentuado do que aquele imposto aos
demais cidadãos, conforme previsto no
parágrafo único do artigo 927 do Código
Civil Brasileiro. No caso, está
registrado no acórdão recorrido que o
autor, motorista de ônibus, foi vítima
de assalto durante o desempenho de seu
labor e alvejado por disparo de arma de
fogo; ainda, que o evento acarretou
sequelas graves de ordem física e
emocional, ocasionando sua
incapacidade total e permanente para o
trabalho, que culminou em sua
aposentadoria por invalidez. Assim,
independentemente de a empresa ter
culpa ou não na ocorrência, não cabe ao
empregado assumir o risco do negócio, se
considerado que o infortúnio aconteceu
quando ele prestava serviços para a
reclamada. Há que se ressaltar, ainda,
que o assalto, por dedução óbvia, é fato
de terceiro, motivo pelo qual não se
pode admitir a presença da excludente da
responsabilidade. Além disso, é risco
próprio da atividade de motorista de
ônibus. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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