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Pessoas com deficiência poderão ter prioridade na restituição de imposto de renda

Fonte: DireitoNet

Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.569/2019 que se destina a conceder preferência na restituição de imposto de renda a pessoas com deficiência, sem prejuízo da prioridade já concedida a idosos.

A proposição é uma emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 571/2011, visando alterar o artigo 13, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e outras providências.

De acordo com o mérito da proposta, a atribuição legal de preferência no recebimento do imposto de renda pago a maior e apurado na declaração anual, terá o caráter simbólico do apoio do Poder Público Federal aos portadores de deficiência e de atenção aos ditames constitucionais, garantindo que sejam asseguradas condições especiais para a inserção social.

A matéria original havia sido aprovada pelo senado em 2013, mas em virtude de modificações no texto, a proposição agora segue para apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.

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