Possibilidade de cumulação de obrigações em matéria ambiental

Possibilidade de cumulação de obrigações em matéria ambiental

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 629 que dispõe: “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

A jurisprudência da Corte entende pela possibilidade de cumulação das obrigações para fins de recomposição integral do meio ambiente.

Para o Órgão: “o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia(indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso”.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente

Resumo - Sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente

Artigo - Responsabilidade penal ambiental

Guia de Estudo - Meio ambiente e Direito Ambiental

Resumo - Direito Processual Ambiental I

Veja mais atualizações sobre responsabilidade ambiental no DireitoNet.

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos