Carta precatória

É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.

• Art. 237, inciso III, do CPC
• Art. 377 do CPC
• Art. 632 do CPC
• Art. 740, §5º, do CPC

• FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

• Carta rogatória
• Diligência
• Carta de ordem