Dicionário jurídico

Liminar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (29/jul/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/mar/2015)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data. (20/abr/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009)
Processo Civil | 18/ago/2009

É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada. Para a sua concessão, em alguns casos, o juiz exige a prestação de caução da parte requerente.

Fundamentação:

Artigos 560 a 566 do CPC
Artigo 568 do CPC
Artigo 7º da Lei 12.016/2009

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Referências bibliográficas:

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.

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