Plano de demissão voluntária
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/mar/2018) |
Importante distinguir os planos de demissão voluntária estabelecidos de forma unilateral (apenas pelo empregador), daqueles pactuados mediante negociação coletiva, com a participação de sindicados das categorias profissionais, constando de acordos coletivos de trabalho. Segundo nos explica Gustavo Filipe Barbosa:“Na última hipótese, havendo cláusula que revê a quitação ampla, geral e irrestrita de todos os direitos decorrentes de contrato de trabalho, que se extinguiu justamente em razão da adesão voluntária do empregado ao plano de incentivo à demissão, conferindo eficácia liberatória geral, prevaleceu o entendimento quanto à sua plena validade, justamente por ser prevista em instrumento normativo pactuado com o sindicato que representa a categoria profissional, no exercício da autonomia da vontade coletiva” (obra citada).
Além do mais, consoante prevê a CLT, Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Trata-se, portanto, de ato individual, realizado pelo trabalhador, em estado de subordinação ao poder de direção do empregador, apesar como forma de amenizar a iminente perda do emprego.
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ImprimirO entendimento da jurisprudência segue no sentido de que, no caso de aprovação do plano por meio de acordo coletivo de trabalho, ficam solucionadas todas as pendências com a empresa, e o trabalhador não poderá recorrer à Justiça com outros pedidos.