Direito Penal Militar

1. O Direito Penal Militar:

I- É o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercitivas.
II- Visa a garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares.
III- Tem como escopo proteger a ordem jurídica militar, fomentando o desenvolvimento das missões atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.

a) I e III.

b) I, II e III.

c) III.

d) II e III.

e) I e II.

2. No que se refere aos princípios do Direito Penal Militar, aponte a assertiva INCORRETA.

a) Os princípios são mandamentos de otimização, que exigem que algo seja realizado na maior medida possível diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes.

b) O conflito de princípios não importa na invalidação de princípios.

c) A proporcionalidade como princípio funciona como ferramenta de harmonização nas aparentes colisões de normas principiológicas, ou então, quando há conflito de dignidades de pessoas distintas.

d) A proporcionalidade desdobra-se em três aspectos, quais sejam, adequação, ) exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

e) Nenhuma das alternativas está incorreta.

3. Marque a assertiva correta.

I- O princípio da legalidade constitui uma verdadeira limitação do poder punitivo estatal.
II- O princípio da legalidade desdobra-se em três postulados, quais sejam, reserva legal, determinação taxativa e irretroatividade.
III- A abolitio criminis é uma exceção para a irretroatividade.

a) I e III estão corretas.

b) II e III estão corretas.

Conceito, os princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar. 20 questões para concurso.

2. No que se refere aos princípios do Direito Penal Militar, aponte a assertiva INCORRETA.

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