Direito Penal Militar

Conceito, os princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. O Direito Penal Militar:

I- É o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercitivas.
II- Visa a garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares.
III- Tem como escopo proteger a ordem jurídica militar, fomentando o desenvolvimento das missões atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.

2. No que se refere aos princípios do Direito Penal Militar, aponte a assertiva INCORRETA.

3. Marque a assertiva correta.

I- O princípio da legalidade constitui uma verdadeira limitação do poder punitivo estatal.
II- O princípio da legalidade desdobra-se em três postulados, quais sejam, reserva legal, determinação taxativa e irretroatividade.
III- A abolitio criminis é uma exceção para a irretroatividade.

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