Lei do Serviço Militar II
Trata dos dispositivos da Lei nº 4.375/64, que regulam as interrupções e as prorrogações do serviço militar, licenciamento, reserva dos certificados de alistamento de reservista, dispensa de incorporação e isenção, infrações e penalidades, órgãos de formação de reservas. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido pela anulação da incorporação, que poderá ocorrer em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento.
II- O incorporado que responder a processo no Foro Comum será apresentado à autoridade competente que o requisitar e dela ficará à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva e, após passada em julgado a sentença condenatória, será entregue à autoridade competente.
III- O incorporado que responder a processo no Foro Militar permanecerá na sua unidade, mesmo, como excedente.
2. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido pela desincorporação, que ocorrerá:
3. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido pela expulsão, que ocorrerá:
I- por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso.
II- pela prática de ato contra a moral pública ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas.
III- pelo ingresso no mau comportamento contumaz, de forma a tornar-se inconveniente à disciplina e à permanência nas fileiras.
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