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Dicionário jurídico

Direito Civil | 09/jan/2017

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/jan/2021)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jan/2017)

Perguntas & Respostas (0)

É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. O Estatuto da Terra, no artigo 95, XII, diz que o aluguel máximo é de 15% do valor cadastral do imóvel, salvo o arrendamento parcial de glebas para exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que se eleva o limite a 30%.

Fundamentação:

Decreto nº 59.566/66

Artigos 95 e 95-A do Estatuto da Terra

Temas relacionados:

Contrato agrário

Arrendador

Arrendatário

Referências bibliográficas:

WALD, Arnoldo. Direito civil: contratos em espécie, vol. 3. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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