Despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) - Dicionário jurídico

Veja as vantagens em criar sua conta gratuita:

Receba boletins de novidades por e-mail

Organize sua lista de favoritos

Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos

Salve suas notas em testes e guias de estudo

Publique artigos jurídicos

Criar minha conta gratuita

Dicionário jurídico

Processo Civil | 29/jan/2016

Perguntas & Respostas (0)

Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades.

Fundamentação:

Arts. 203, § 3º, 205, 226, I e 1.001 do CPC

Temas relacionados:

Ato decisório

Despacho de mero expediente

Andamento do processo

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

Veja mais sobre Despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir

Voltar ao topo

Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site

Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet

Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima

Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado

Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Dicionário jurídico Lista completa (1.400)

Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Decisão interlocutória - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

Decisum

Sentença

Decisão interlocutória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Sentença (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Providências preliminares (Processo Civil) - (Lei nº 13.105/15)

Atos processuais (Processo Civil)