Dicionário jurídico

Despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 29/jan/2016

Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162, § 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades.

Fundamentação:

Arts. 203, § 3º, 205, 226, I e 1.001 do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

Veja mais sobre Despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet