Decisão interlocutória
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Decisão interlocutória
É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Para alguns casos específicos, contra tal decisão do juiz cabe agravo, no prazo de 15 dias.
Fundamentação
- Art. 203, § 2º do CPC
- Art. 1.015 do CPC
- Art. 800, I do CPP
Referências bibliográficas
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