Dicionário jurídico

Fraude à execução - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/ago/2018)
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (01/jul/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2014)
Perguntas & Respostas (1)

É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá fraude à execução se a alienação ocorrer havendo qualquer tipo de processo pendente. Se distingue da fraude contra credores, onde a alienação é feita quando ainda não havia ação em curso.

Fundamentação:

Artigo 158 do Código Civil
Artigo 792 do Código de Processo Civil

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

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A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução?

Conforme o artigo 792 do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: "I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei". 

Respondida em 09/10/2019
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