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Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099).

No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé.

O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução e pediu a declaração de ineficácia do negócio, o que foi acolhido pelo juiz, que determinou a penhora integral do imóvel nos autos.

Alienação anterior à citação inibe a caracterização da fraude

A segunda instância manteve essa decisão, sob o fundamento de que, embora a entrega de parte do imóvel como pagamento tenha ocorrido antes da execução, a transferência do bem somente foi iniciada após o conhecimento do processo. 

Ao STJ, os recorrentes alegaram que o instrumento particular válido (no caso, o contrato de honorários) firmado antes do ajuizamento da execução, mesmo que não transfira o domínio, é capaz de impedir o reconhecimento de fraude e a penhora do imóvel. Segundo eles, é indiferente, para a solução do caso, que a transferência e a outorga da escritura pública definitiva tenham se dado após a citação no processo executivo.

O ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, observou que, contrariamente ao entendimento do tribunal estadual, a jurisprudência do STJ considera que o compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação – ainda que sem o registro – é suficiente para impedir a caracterização da fraude à execução, impossibilitando a constrição do bem (REsp 1.861.025, REsp 1.636.689).

Para o magistrado, embora o caso sob análise não envolva compromisso de compra e venda, mas dação em pagamento, é possível aplicar o mesmo entendimento, com base no artigo 357 do Código Civil.

Não houve comprovação de má-fé no processo

O ministro lembrou que a Súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, "o que não foi demonstrado nos autos".

Moura Ribeiro também apontou que no REsp 956.943, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o tribunal firmou a tese de que é indispensável a citação válida para configurar fraude à execução, ressalvada a hipótese de presunção de fraude por alienação ou oneração do bem após a averbação da pendência no respectivo registro.

RECURSO ESPECIAL Nº 1937548 - MT (2021/0034916-5)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : ILTON JOSE SCHEIN
RECORRENTE : LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADOS : ROBERTO ANTONIO BUSATO - DF028208
LUIZ MARIANO BRIDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT002619
RECORRIDO : CLETO WEBLER
ADVOGADOS : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO - MT011974B
VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA - DF034318
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE RECONHECIMENTO
DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO
DA EXECUÇÃO EM QUE PENHORADO O IMÓVEL.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA
CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
SÚMULAS NºS 84 E 375, AMBAS DESTA CORTE. RELEVÂNCIA DA
DATA DA ALIENAÇÃO EM DETRIMENTO DA DATA DO REGISTRO.
NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A
FAZENDA ENCANTADA IV, PARTE A. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do NCPC, na medida
em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as
questões que lhe foram submetidas.
3. A dação em pagamento de imóvel anterior à citação, ainda que
desprovido de registro, constitui meio hábil a impossibilitar a sua
constrição e impede a caracterização da fraude à execução.
4. No julgamento do REsp nº 956.943/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos, a Corte Especial decidiu que é indispensável citação válida
para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese
prevista no § 3º do art. 615-A do CPC (reeditado pelo art. 828, § 4º, do
NCPC).
5. Considera-se como relevante a data de alienação do bem e não o
seu registro no Cartório de Imóveis para se aferir a existência de
fraude à execução (AgRg no Ag 198.099/SP, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/11/1998, DJ 22/02/1999, p. 111).
6. Afastado o reconhecimento de fraude à execução, necessária a
desconstituição de eventuais penhoras que recaiam sobre a Fazenda
Encantada IV, parte A, devendo a execução prosseguir por outros
meios.
7. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente),
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
Ministro MOURA RIBEIRO
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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