Dicionário jurídico

Avocação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (30/jun/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/mai/2014)
Processo Civil | 09/mai/2014

Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes. Em tal caso, o juiz prevalente encaminha ofício aos demais solicitando a remessa dos autos e justificando a providência. Os outros juízes podem discordar e suscitar conflito positivo de competência. Só é possível a avocação se nenhuma das ações penais tiver sentença definitiva — de 1ª instância

Fundamentação:

Artigo 54 e seguintes do Código de Processo Civil
Artigos 82 e 642 do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.

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