Nota de culpa

Nota de culpa

É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela autoridade e entregue ao preso, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da efetivação da prisão (artigo 306, § 2º, do CPP). Se a nota de culpa não for entregue ao indiciado, o flagrante deve ser relaxado por falta de formalidade essencial.

Fundamentação
  • Artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas
  • REIS, Alexandre Cebrian Araújo. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O que ocorre se o preso se recusar a assinar o recibo da entrega da nota de culpa?

Diante da recusa do preso em assinar o recibo, a autoridade deve elaborar certidão constando o incidente, que deverá ser também assinada por outras duas pessoas.

Respondida em 09/04/2020
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