Dicionário jurídico

Nota de culpa

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/dez/2016)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (08/nov/2013)
Processo Penal | 08/nov/2013

É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela autoridade e entregue ao preso, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da efetivação da prisão (artigo 306, § 2º, do CPP). Se a nota de culpa não for entregue ao indiciado, o flagrante deve ser relaxado por falta de formalidade essencial.

Fundamentação:

Artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

REIS, Alexandre Cebrian Araújo. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.

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