Dicionário jurídico

Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (30/jun/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (28/nov/2012)
Processo Civil | 28/nov/2012

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente.

Fundamentação:

Artigos 1.013 e 1.012 do Código de Processo Civil
Artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. São Paulo: Rideel, 2002.

Veja mais sobre Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet