Dicionário jurídico

Homologação de sentença estrangeira - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (28/jan/2018)
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (28/jun/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (15/out/2012)
Perguntas & Respostas (0)

Visa dar eficácia jurídica no Brasil à sentença proferida em outro país. Trata-se de mera apreciação dos requisitos internos e externos exigidos pelo artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (requisitos internos: haver sido proferida por juiz competente; regular citação ou revelia; ter transitado em julgado; não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal; e requisitos externos: formalidades extrínsecas à execução, conforme a lei do foro em que foi prolatada; estar traduzida por intérprete autorizado; e autenticação consular). Assim, em nenhum momento poderá ser declarado válido ou não o processo estrangeiro. A competência para a homologação passou a ser do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, alínea “i”, da CF), transformando-se em título executivo judicial, podendo ser executada por carta de sentença perante a Justiça Federal (artigo 109, inciso X, da CF).

Fundamentação:

Artigos 105, inciso I, alínea “i”, e 109, inciso X, da Constituição Federal
Artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil
Artigos 961 e 965 do Código de Processo Civil
Súmula nº 420 do STF

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

TEIXEIRA, Carla Noura. Direito Internacional: público, privado e dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2007.

Veja mais sobre Homologação de sentença estrangeira - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet