Termo de responsabilidade - salário família
Empregado assina termo de responsabilidade para concessão de salário família.
Contexto de uso
O salário-família, criado pela Lei nº 4.266/63, é um benefício previdenciário pago mediante cotas, mensalmente, ao trabalhador de baixa renda, filiado na condição de segurado empregado e de trabalhador avulso, de modo que perceba tantas cotas quantas sejam os filhos, enteados ou tutelados, com idade até 14 anos incompletos, ou inválidos, com qualquer idade, que deverá ter a invalidez verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.
Este modelo de Termo de Responsabilidade poderá ser utilizado por empregado para declarar fazer jus à percepção do salário família, com a apresentação dos dependentes.
Importante lembrar que o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Eu, Nome completo do Empregado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade na endereço completo, firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE perante a Empresa especificar, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n° e no Cadastro Estadual sobre o n°, declarando fazer jus à percepção do salário família, em razão dos seguintes dependentes:
a) Dependente...
