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Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)


07/fev/2011
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
07/fev/2011 Revisão geral.
31/jan/2011 Revisão geral.
10/mar/2006 Publicado no DireitoNet.

Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros.



1

Lei excepcional consiste:
   



2

No caso de abolitio criminis, é correto afirmar:
   



3

Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:
   



4

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.
   



5

Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de brinquedos. Caio:
   



6

Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior:
   



7

O infrator que, após cumprir pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro:
   



8

Considera-se lugar do crime:
   



9

Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:
   



10

Assinale a alternativa incorreta.
   



11

Pelo princípio tempus regit actum:
   



12

Segundo a teoria da tipicidade:
   



13

Durante a vacatio legis de uma lei penal:
   



14

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Derrogação é a revogação integral da lei.
II – A revogação pode ser tácita quando a nova lei é incompatível com o texto anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
III – Verifica-se a autorrevogação no caso de lei temporária ou excepcional.
   



15

Assinale a alternativa correta.
   



16

Sobre conflito aparente de normas, assinale a alternativa incorreta.
   



17

Um brasileiro cometeu crime de genocídio na França. Foi condenado a cumprir pena de 9 anos. Após cumprir referida pena, retorna ao Brasil, ocasião em que é julgado e condenado a cumprir pena de 17 anos.
Diante da situação acima, assinale a alternativa correta.
   



18

São condições para aplicação da lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil:
   



19

O prazo penal:
   



20

Com relação à sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode se afirmar que:
   

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