Abolitio Criminis


24/set/2015
 
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24/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
16/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.

Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, passa a constituir fato atípico. Como, por exemplo, os antigos crimes de adultério, rapto consensual e sedução.

Fundamentação:

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