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É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade.
O Direito Penal também estabelece os princípios para a interpretação da legislação penal, para viabilizar a melhor elucidação dos conteúdos das normas, possibilitando a sua aplicação seguindo os critérios rigorosos de justiça.
Ao conjunto de normas estabelecidas pelo Estado dá-se o nome de Direito Penal Objetivo, e ao direito de punir do Estado, Direito Penal Subjetivo.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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26/dez/2008. Aborda as circunstâncias, os elementos e as classificações do tipo penal, que é uma norma que descreve uma conduta criminosa em abstrato.
26/jun/2008. Conceito, classificação, condições da ação penal e princípios da ação penal pública incondicionada.
18/nov/2004. Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.
18/ago/2001. Vigência, eficácia, elaboração, promulgação, publicação, revogação, repristinação.
14/jan/2008. Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros. 20 questões.
26/dez/2007. Princípios instituídos no Direito Penal, constitucionais explícitos ou implícitos e decorrentes do próprio código, tais como: legalidade, anterioridade da lei, culpabilidade, "in dubio pro reo", "ne bis in idem", entre outros. 10 questões.
15/mai/2006. Crimes comuns e próprios, instantâneos e permanentes, comissivos e omissivos, atividade e resultado, dano e perigo, unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos e complexos, habitual, unissubsistentes e plurissubsistentes, entre outros. 20 questões.
10/mar/2006. Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros. 20 questões.
09/jun/2003. Questões lugar do crime, classificação das infrações penais, homicídio, sequestro, furto, estelionato, entre outras. 20 questões.
08/set/2009. É a sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio da ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novos crimes. A pena possui caráter geral negativo, que consiste no poder intimidativo que ela representa...