Direito Penal


01/dez/2013
 
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01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
11/mai/2010 Publicado no DireitoNet.

É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade.

O Direito Penal também estabelece os princípios para a interpretação da legislação penal, para viabilizar a melhor elucidação dos conteúdos das normas, possibilitando a sua aplicação seguindo os critérios rigorosos de justiça.

Ao conjunto de normas estabelecidas pelo Estado dá-se o nome de Direito Penal Objetivo, e ao direito de punir do Estado, Direito Penal Subjetivo. 

Fundamentação:

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