Lei


26/jul/2016
 
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15/ago/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data.
07/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
26/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
24/nov/2009 Publicado no DireitoNet.

É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas.

Poderá ter âmbito federal, estadual ou municipal, a depender do poder legislativo que a criou. 

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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