Decreto legislativo


18/ago/2015
 
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20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data.
18/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

Consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. Em suma, ele constitui ato normativo primário veiculador da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso, já que não está previsto na Constituição.

Fundamentação:

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