Normas Gerais de Direito Financeiro II

Programação de despesa, receita, controle da execução orçamentária, contabilidade, balanços, entre outros. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Complete corretamente a lacuna.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas _____________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

2. Assinale a alternativa correta.

3. Quanto à receita, quais das afirmações estão corretas?

I - São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II - Os recibos serão fornecidos em uma única via pelos agentes de arrecadação.
III - O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, salvo nos casos autorizados em lei de fragmentação para criação de caixas especiais.

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