Crime de responsabilidade dos ministros do STF e do PGR
Conceito, dispositivos legais e procedimento.
Crime de responsabilidade traduz-se como crime ou infrações político-administrativas não sancionadas com penas de natureza criminal, cometidos por quem detém cargo ou função pública. Abrange, portanto, os tipos criminais que lesam os deveres funcionais, sancionados com penas políticas e os que apresentam violação de função ou cargo, sancionados com penas criminais.
Sendo assim, estão previstos tanto no Código Penal como em legislação especial. No caso em tela, os crimes de responsabilidade tido como impróprios por caracterizarem apenas infrações político-administrativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Procuradores Gerais da República estão regulados pela Lei nº 1.079/50.
Disposições legais
O artigo 39, da Lei nº 1.079/50, estabelece que são crimes de responsabilidade...
