Liberdade provisória


03/out/2014
 
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03/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
03/ago/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade policial não arbitrou fiança, deve verificar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Em resposta negativa, irá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso em análise, podendo, ainda, cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão criadas pela Lei nº 12.403/2011, caso as entenda suficientes. Contra decisão que concede a liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito(artigo 581, inciso V, do CPP) e contra aquela que a indefere cabe habeas corpus.

Fundamentação:

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