Detração


26/mai/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
06/jul/2011 Atualizado até a Lei nº 12.403/11.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
29/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, seja por prisão provisória decorrente de prisão em flagrante, preventiva, temporária, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, visando impedir o abuso do poder-dever de punir do Estado, a fim de que o criminoso não sofra punição desnecessária.  

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